I Série - Índices do Dia
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DR 112 SÉRIE I de 2014-06-12
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2014
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2014
Supremo Tribunal de Justiça
Em processo sumário é irrecorrível o despacho de reenvio para outra forma de processo
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